01 – Termos e Condições de Uso
Os presentes termos e condições de uso visam regular a utilização por você munícipe, utilizador de nossos serviços pelo endereço https://semae.sp.gov.br/.
Para a utilização de alguns serviços e canais de atendimento poderá ser feita mediante ao fornecimento do CDC (Cadastro do Consumidor) e CPF;
Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;
A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;
02 – Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o munícipe aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do SEMAE, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pelo SEMAE por qualquer munícipe implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
03 – Tratamento de Informações
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são importantes. Tomamos os devidos cuidados para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.
O SEMAE se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios:
a) apenas para as finalidades determinadas nessa política, valendo-se da quantidade adequada de dados, pertinentes e limitados à necessidade e objetivo do tratamento;
b) de forma transparente, sendo garantido ao titular dos dados o livre acesso, a exatidão dos dados e a sua consulta facilitada;
c) de forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de situação acidental ou ilícita de violação de dados.
O SEMAE realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações; e em hipótese alguma haverá tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
04 – Os dados cadastrados neste portal são criptografados.
O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;
O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário;
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.
05 – Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.
A utilização dos Sites pode estar condicionada à utilização através de acesso por CDC e CPF.
Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário informar o CDC e CPF. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.
A qualquer tempo, sem aviso prévio, o SEMAE poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O SEMAE não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do munícipe.
06 – Relacionamento com Terceiros
Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdo não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.
07 – Conteúdos publicados na forma de notícia
Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter institucional ou avisos aos usuários;
Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.
Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.
08 – Responsabilidade dos Usuários
Vedado ao usuário transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social;
Vedado ao usuário promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;
Vedado ao usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;
No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;
Vedado ao munícipe utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;
Vedado ao munícipe distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.
O munícipe se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.
O munícipe assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do CDC e CPF cadastrados.
O CDC e CPF, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo munícipe cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de CDC e CPF de Acesso com quaisquer terceiros.
Mesmo que o munícipe exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica reservado a guarda pelo SEMAE e pelos entes conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo munícipe no site e/ou aplicativo.
09 – Sobre uso de cookies
O que são esses cookies?
Tratam-se de arquivos criados pelos websites que armazenam hábitos de navegação e outras informações, ajudando a personalizar seu acesso.
Exemplo: você acessa o site e visualiza um banner popup com um aviso importante e clica no botão “Não tenho interesse”, ao fechar aquele banner o site armazena que você já visualizou e da próxima vez que entrar no site você não é mais incomodado com aquele aviso.
10 – E não é perigoso ter minhas informações armazenadas?
Não é perigoso. Todas as suas informações coletadas em nosso site servem apenas para melhorar a sua experiência e são protegidas por nosso sistema de segurança.
11 – E não é perigoso ter minhas informações armazenadas?
Não é perigoso. Todas as suas informações coletadas em nosso site servem apenas para melhorar a sua experiência e são protegidas por nosso sistema de segurança.
12 – Não gosto de cookies, como faço para desativá-los?
É possível desativar os cookies por meio das preferências do seu navegador. Sem eles sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.
Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari / Opera
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018
13 – Referências
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais legislações e normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, para determinar diretrizes quanto ao tratamento dos dados pessoais que são fornecidos à Companhia ou coletados por ela por meio de site, serviços on-line (aplicativo mobile, sites, totens etc.) e demais situações envolvendo os titulares dos dados.
Esta Política está em consonância com os procedimentos que tratam de tecnologia e segurança da informação, cibersegurança, controle de acesso lógico e físico, sigilo e confidencialidade, arquivamento e eliminação de documentos, utilização de equipamentos e tecnologias, dentre outros, sendo recomendável conhecimento integral de seus termos.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: é um órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Data de Publicação desde documento: 29/04/2025